Qual é a lei tributária?

Índice:

1. Qual é a lei tributária?
2. Qual a diferença entre legislação tributária e lei tributária?
3. O que significa CTN conforme Lei º ?
4. Qual é a função do Código Tributário Nacional?
5. O que precisa ter em uma lei tributária?
6. Qual o objetivo legislação tributária?
7. Qual o objetivo da legislação tributária?
8. Qual objetivo legislação tributária?
9. Em qual artigo da lei nº 5. é possível encontrar a definição legal de lançamento?
10. Por que o Código Tributário Nacional possui caráter de lei complementar?
11. O que define a natureza jurídica de um tributo?
12. Quais são os elementos essenciais do tributo?
13. Quais são as leis que definem as regras de cobrança dos tributos?
14. Quais os instrumentos para alterar a lei tributária?
15. Quais são os principais objetivos da contabilidade tributária?
16. Quais as principais legislações tributárias?
17. O que diz o artigo 142 do CTN?
18. Qual é o fato gerador dos títulos de crédito e o que significa?
19. Por que o CTN é entendido como formalmente uma lei ordinária mas materialmente lei complementar?

Qual é a lei tributária?

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Qual a diferença entre legislação tributária e lei tributária?

Lei e legislação tributária Lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa. Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética.

O que significa CTN conforme Lei º ?

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.

Qual é a função do Código Tributário Nacional?

Qual a função do CTN? O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

O que precisa ter em uma lei tributária?

A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei. Art.

Qual o objetivo legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Qual o objetivo da legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Qual objetivo legislação tributária?

Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

Em qual artigo da lei nº 5. é possível encontrar a definição legal de lançamento?

Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.

Por que o Código Tributário Nacional possui caráter de lei complementar?

Assim, a partir da edição da Constituição de 1967, o CTN começou a ser considerado como uma lei complementar, uma vez que ele trata de normas gerais envolvendo o direito tributário. Isso porque a Constituição da época determinava que toda matéria tributária tivesse natureza de lei complementar.

O que define a natureza jurídica de um tributo?

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Quais são os elementos essenciais do tributo?

Os elementos fundamentais de qualquer tributo são:

• Fato Gerador;
• Contribuinte;
• Base de Cálculo; e.
• Alíquota.

Quais são as leis que definem as regras de cobrança dos tributos?

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN - LEI Nº 5.. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Quais os instrumentos para alterar a lei tributária?

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Com a relação ao art. 98 (CTN), o mesmo atribui domínio sob os tratados referentes ao ordenamento interno em matéria tributária.

Quais são os principais objetivos da contabilidade tributária?

Contabilidade Tributária é o ramo da contabilidade que estuda e controla as obrigações tributárias da empresa em consonância com a Legislação Tributária de forma que possibilite ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos pela empresa, permitindo a execução de um planejamento tributário e evitando possíveis ...

Quais as principais legislações tributárias?

3.1. Base de cálculo: Rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em Lei. 3.2. Alíquota: 15% e 27,5%, conforme faixa de renda....Legislação Tributária Federal.

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
acima de 900,00 até 1.800,00	15,0	135,00
acima de 1.800,00	27,5	360,00

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O que diz o artigo 142 do CTN?

142, caput do CTN, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ...

Qual é o fato gerador dos títulos de crédito e o que significa?

– A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas itens anteriores. ...

Por que o CTN é entendido como formalmente uma lei ordinária mas materialmente lei complementar?

Assim, a partir da edição da Constituição de 1967, o CTN começou a ser considerado como uma lei complementar, uma vez que ele trata de normas gerais envolvendo o direito tributário. Isso porque a Constituição da época determinava que toda matéria tributária tivesse natureza de lei complementar.