O que é aborto Código Penal?

Índice:

1. O que é aborto Código Penal?
2. O que diz o artigo 124 do Código Penal?
3. Quando ocorre o crime de aborto?
4. O que é aborto criminoso no Brasil?
5. Quais os casos que a lei permite o aborto?
6. Qual a diferença entre o Art 1?
7. Quais são os elementos do crime de aborto?
8. Qual o objeto material do crime de aborto?
9. Em qual is hipóteses o Código Penal exclui a ilicitude do aborto?
10. O que é o artigo 126?
11. Qual a natureza jurídica das hipóteses previstas no art 128 do Código Penal?
12. O que é o artigo 127?
13. O que diz o artigo 127 VII da Lei 6.015 73?
14. O que diz o artigo 127 do ECA?

O que é aborto Código Penal?

124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.

O que diz o artigo 124 do Código Penal?

“Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR).

Quando ocorre o crime de aborto?

Consumação e Tentativa O momento consumativo do delito de aborto ocorre com a morte do feto, em conseqüência da interrupção da gravidez. Ainda, afirma-se que fica desnecessária a existência da expulsão. A expulsão prematura do feto, ainda com vida, não desnatura o crime, pouco importando que a morte ocorra só após.

O que é aborto criminoso no Brasil?

O aborto natural não é crime e ocorre quando há uma inter- rupção espontânea da gravidez. O acidental, também não é crime, e pode ter por origem várias causas, como traumatismos, quedas etc. O aborto criminoso é aquele vedado pelo ordenamento jurídico.

Quais os casos que a lei permite o aborto?

No Brasil, o aborto só não é qualificado como crime quando ocorre naturalmente ou quando praticado por médico capacitado em três situações: em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico.

Qual a diferença entre o Art 1?

126. A distinção reside no fato do partícipe que induz, instiga ou auxilia a gestante a realizar o aborto, respondendo pela participação no delito do art. 124; porém, se concorre de qualquer modo para a provocação do aborto, responderá como partícipe do crime do artigo 126 do Código Penal.

Quais são os elementos do crime de aborto?

O elemento subjetivo é o dolo quer seja direto ou eventual, desta forma não existe o aborto culposo. Se alguém causa aborto por imperícia ou imprudência responde por lesão corporal culposa, e me geral de natureza grave. A vítima, in casu, é a gestante.

Qual o objeto material do crime de aborto?

O objeto material é o feto, no auto-aborto; já no crime provocado existem dois objetos materiais: o feto e a gestante. Exige-se a prova de vida do feto. O Código não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Exige-se que o feto seja produto de desenvolvimento fisiologicamente normal.

Em qual is hipóteses o Código Penal exclui a ilicitude do aborto?

O aborto e a legislação penal brasileira A supressão da vida humana intrauterina configurará ilícito penal nas hipóteses descritas nos arts. 1 do CP, a saber: a) autoaborto ou aborto consentido (art. 124); b) aborto sofrido ou praticado por terceiro sem o consentimento da gestante (art.

O que é o artigo 126?

CÓDIGO PENAL. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Qual a natureza jurídica das hipóteses previstas no art 128 do Código Penal?

Qual seria a natureza jurídica das causas elencadas no artigo 128 do Código Penal? Trata-se de causas excludentes de ilicitude, sendo, portanto, licita a conduta daquele que pratica o aborto nas duas circunstancias elencadas no texto legal.

O que é o artigo 127?

127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O que diz o artigo 127 VII da Lei 6.015 73?

Salientamos que o artigo 127, VII da Lei 6015/73, refere expressamente que no Registro de Títulos e Documentos, facultativamente, poderão ser registrados quaisquer documentos (o grifo é nosso) para sua conservação. Quanto ao gênero os documentos são classificados em: · Textuais: Documentos impressos e manuscritos.

O que diz o artigo 127 do ECA?

O artigo 127 dispõe que "a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação".