O que diz o artigo 243 do ECA?

Índice:

1. O que diz o artigo 243 do ECA?
2. Qual é o artigo 243?
3. O que diz a lei federal 8.069 90?
4. O que diz o artigo 81 do ECA?
5. Quem serve bebida alcoólica a criança ou a adolescente comete a crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente?
6. É permitida a venda para crianças e adolescente de acordo com o ECA?
7. O que é proibido vender a crianças?
8. O que acontece se der bebida para menor?
9. Qual a lei que proíbe menores de beber?
10. O que vem a ser uma expropriação confiscatória?
11. O que é Tredestinação?

O que diz o artigo 243 do ECA?

243 do ECA no que concerne ao fornecimento de bebida alcoólica ao menor de dezoito anos. ... Previu, expressamente, que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, Revogou a contravenção penal prevista no art.

Qual é o artigo 243?

Redação anterior: [Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: ... ( Lei 10.764, de 03 (Nova redação a pena).).

O que diz a lei federal 8.069 90?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que diz o artigo 81 do ECA?

- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art.

Quem serve bebida alcoólica a criança ou a adolescente comete a crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente?

A Coordenadoria da Infância e da Juventude – CIJ/TJDFT e a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/TJDFT alertam que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, ainda que gratuitamente.

É permitida a venda para crianças e adolescente de acordo com o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - Armas, munições e explosivos. II - Bebidas alcoólicas. III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.

O que é proibido vender a crianças?

- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art. 242 (pena).

O que acontece se der bebida para menor?

Sancionada no dia 17/3, a Lei n. 13. prevê, para quem praticar essas condutas, a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais. Além disso, o estabelecimento que descumpri-la está sujeito à interdição até o recolhimento da multa.

Qual a lei que proíbe menores de beber?

A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa...

O que vem a ser uma expropriação confiscatória?

A desapropriação confiscatória tem por fim a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos (Art. 243, CF/88).

O que é Tredestinação?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão.