O que diz o artigo 855-A CLT?

Índice:

1. O que diz o artigo 855-A CLT?
2. O que diz o artigo 75 da CLT?
3. Qual número da Lei da CLT?
4. Qual é a Lei que instituiu a reforma trabalhista?
5. Quais são as leis trabalhistas no Brasil?
6. Porque a Lei trabalhista sofreu alteração?
7. O que foi a Reforma Trabalhista da Lei 13.467 17 CLT apresente uma justificativa para a mudança da Lei?

O que diz o artigo 855-A CLT?

855-A, inserido na CLT pela Lei nº 13., é direito do sócio (seja ele formal ou de fato) ver direcionada a execução contra si por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade, sob pena de violação ao devido processo legal assegurado no art. 5º, LIV, da CF/88.

O que diz o artigo 75 da CLT?

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Qual número da Lei da CLT?

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

Qual é a Lei que instituiu a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista é representada pelas alterações promovidas pela Lei na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também em leis esparsas. É chamada assim porque alterou muitos direitos e deveres trabalhistas, o que afetou trabalhadores, empregadores e até operadores do direito.

Quais são as leis trabalhistas no Brasil?

Confira quais são as 10 principais leis trabalhistas do Brasil

1. 1 – Registro na Carteira de Trabalho. ...
2. 2 – Jornada de trabalho, hora extra e período de descanso. ...
3. 3 – FGTS. ...
4. 4 – Estabilidade. ...
5. 5 – Licença Maternidade e Licença Paternidade. ...
6. 6 – Adicional Noturno, de Periculosidade e Insalubridade. ...
7. 7 – Férias.

Porque a Lei trabalhista sofreu alteração?

As mudanças que a Reforma Trabalhista causou na CLT tiveram como principal objetivo diminuir os custos do trabalhador para o empregador, possibilitando maior flexibilização nas jornadas de trabalho e alterações em como a mesma funciona.

O que foi a Reforma Trabalhista da Lei 13.467 17 CLT apresente uma justificativa para a mudança da Lei?

Com a Lei nº 13., buscou-se racionalizar o uso do tempo tanto para os empregados quanto para os empregadores, por isso, viabilizou-se as questões condizentes a jornada de trabalho, sendo possível, os ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo ...