O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC?

Índice:

1. O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC?
2. Quais as vantagens do código de defesa do consumidor para as empresas?
3. Quem é o consumidor e quem é o fornecedor?
4. Não é fornecedor?

O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC?

O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Quais as vantagens do código de defesa do consumidor para as empresas?

As vantagens do CDC para as empresas A empresa consumidora pode se beneficiar dos institutos processuais previstos no CDC, tais como: a inversão do ônus da prova, a prerrogativa de foro, a responsabilidade objetiva, a troca especial decorrente de vício etc.

Quem é o consumidor e quem é o fornecedor?

Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. ... Segundo o mencionado artigo, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços.

Não é fornecedor?

Fornecer produto ou serviço deve ser uma atividade habitual da pessoa. Assim, quem vende de forma eventual não é considerado fornecedor. Exemplo: 1 “se uma loja de eletroeletrônicos vende uma TV, ela é fornecedora, pois faz isso com habitualidade, ou seja, esta é sua atividade”.