O que significa o artigo 182?

Índice:

1. O que significa o artigo 182?
2. O que diz o artigo 184 do Código Penal?
3. Qual o significado do artigo 183?
4. Quem comete crime de insubmissão?
5. O que é o crime de insubordinação?

O que significa o artigo 182?

O CP, art. 182, II, refere que nos crimes previstos no título II, do CP (crimes contra o patrimônio), quando praticados contra irmão do agente, se procede mediante representação da vítima, o que não é o caso dos autos, pois no caso o crime foi praticado contra pessoa diversa, que sequer é parente dos réus.

O que diz o artigo 184 do Código Penal?

"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Qual o significado do artigo 183?

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime.

Quem comete crime de insubmissão?

Em suma: apenas o civil pode cometer o crime e apenas o militar pode ser processado pelo crime de insubmissão. Nos tópicos seguintes, analisar-se-á o delito de forma pormenorizada, de modo a melhor conhecer e compreender as peculiaridades que envolvem o tipo penal, bem como a ação penal em desfavor do insubmisso.

O que é o crime de insubordinação?

Capítulo V - DA INSUBORDINAÇÃO (Ir para) - Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.