O que significa artigo 43?

Índice:

1. O que significa artigo 43?
2. O que é ART 43 2o CDC?
3. É considerada uma prática abusiva elevar sem justa causa o preço do produto ou serviço?
4. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo?
5. Quando ocorre a inversão do ônus da prova CDC?
6. Quais as defesas que o CDC faz ao consumidor?
7. O que é uma prática abusiva?
8. O que é cláusula resolutória no CDC?
9. O que é vício no Código de Defesa do consumidor?
10. Quando não há inversão do ônus da prova?
11. Qual o Código de Defesa do Consumidor?

O que significa artigo 43?

43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

O que é ART 43 2o CDC?

O §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

É considerada uma prática abusiva elevar sem justa causa o preço do produto ou serviço?

6, VIII e 47 do CDC. Elevar sem justa causa o preço do produto ou serviço é uma prá- tica abusiva. Prática abusiva é toda atividade do fornecedor que vai além das condutas permitidas no âmbito das relações com os consumidores.

É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo?

Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

Quando ocorre a inversão do ônus da prova CDC?

A Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC O artigo 6º, VIII determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Quais as defesas que o CDC faz ao consumidor?

No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor.

O que é uma prática abusiva?

Destaca-se que a prática abusiva consiste apenas na utilização em excesso de algum direito de modo a prejudicar ou ampliar a vulnerabilidade do consumidor.

O que é cláusula resolutória no CDC?

A inteligência do art. 54 do CDC demonstra que o legislador atribuiu a opção de resolução ou manutenção (cláusula resolutória alternativa) apenas ao consumidor, observado, também, a obrigatoriedade da devolução das quantias pagas pelo consumidor monetariamente atualizadas, em caso de reembolso.

O que é vício no Código de Defesa do consumidor?

O que é VÍCIO: Esse termo é usado quando um produto ou serviço se torna inadequado para o consumo ou não funcionam, tornando a utilização menos eficaz ou impossível.

Quando não há inversão do ônus da prova?

Resposta: não A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Qual o Código de Defesa do Consumidor?

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.