É possível a prisão civil do depositário infiel?

Índice:

1. É possível a prisão civil do depositário infiel?
2. O que é o depositário infiel?
3. Por que a prisão civil por dívidas de pensão alimentícia é considerada legal no Brasil é a de depositário infiel não?
4. Qual o posicionamento atual do STF acerca da prisão civil de depositário infiel?
5. Qual a pena para depositario infiel?
6. O que significa a palavra Depositário?
7. O que é o inadimplemento voluntário?
8. Como ocorre a prisão civil?
9. São admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia?
10. Qual é o posicionamento do STF no tocante à prisão civil por dívida?
11. O que fazer com o depositário infiel?
12. O que vem a ser a figura do depositário infiel qual a sanção cabível pelo descumprimento de seu dever contratual?
13. Como é a responsabilidade do depositário em perda do bem?
14. Quem pode ser nomeado depositário fiel?
15. O que é preciso para ser fiel depositário?
16. Quando ocorre a prisão por alimentos?

É possível a prisão civil do depositário infiel?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que é ilegal a prisão do depositário infiel – prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF). Ou seja, a partir de agora, a única prisão por dívida admitida pela Corte é a decorrente de inadimplência de pensão alimentícia.

O que é o depositário infiel?

Ou seja, depositário aquele que recebe um bem para guardar, até que tenha que devolver ao depositante. Assim, de acordo com o Dicionário Compacto Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, depositário infiel é aquele que se recusa a devolver a coisa que lhe foi confiada em depósito.

Por que a prisão civil por dívidas de pensão alimentícia é considerada legal no Brasil é a de depositário infiel não?

Portanto, o direito brasileiro tem reconhecido como constitucional a prisão do devedor inadimplente de prestação alimentícia, exatamente porque está em jogo o direito a uma vida digna do alimentando que não tem meios de manter a sua própria sobrevivência.

Qual o posicionamento atual do STF acerca da prisão civil de depositário infiel?

O STF revogou a Súmula 619, do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”. ... E, nesse sentido, não se enquadra a prisão civil por dívida.

Qual a pena para depositario infiel?

Também não se aplicam penalidades se o depositário do bem efetuar o depósito judicial correspondente ao valor de avaliação do bem . O depositário infiel do bem não está sujeito a prisão civil, porém, se praticar algum ato que possa ser considerado criminoso irá sofrer punição nos termos do Código Penal.

O que significa a palavra Depositário?

substantivo masculino Pessoa a quem se confia um depósito. Depositário judicial, pessoa nomeada pelo juiz para guardar os objetos penhorados ou consignados.

O que é o inadimplemento voluntário?

O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.

Como ocorre a prisão civil?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia". ... Ordem concedida, em caráter excepcional, apenas para substituir o regime de cumprimento da prisão civil (fechado) para o domiciliar.”

São admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia?

são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. ... se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

Qual é o posicionamento do STF no tocante à prisão civil por dívida?

“Não haverá prisão civil por divida, salvo responsabilidade pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”

O que fazer com o depositário infiel?

Assim, o depositário infiel deverá pagar pelos prejuízos que causou ao não restituir o bem que estava sob sua guarda ou, mesmo restituindo, o fez sem ter zelado para conservação do bem; será submetido a pagamento de multa por atentar contra a administração da Justiça e poderá responder criminalmente se for reconhecido ...

O que vem a ser a figura do depositário infiel qual a sanção cabível pelo descumprimento de seu dever contratual?

Realmente, a única prisão civil ainda existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, pois a do depositário infiel não pode ser comparada com prisão por dívidas, mas, sim, prisão por descumprimento de obrigação por ele assumida.

Como é a responsabilidade do depositário em perda do bem?

"O depositário responde por culpa ou dolo, se a coisa perecer ou deteriorar-se, se o depósito for gratuito ou remunerado. O Código não distingue entre os graus de culpa, nem se o depósito foi feito no interesse do depositante ou do próprio depositário, para agravar ou atenuar a responsabilidade.

Quem pode ser nomeado depositário fiel?

NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - RECUSA OU FALTA DE INDICAÇÃO 5º, II da CF assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Portanto, caberá ao credor o direito de assumir pessoalmente o encargo ou designar pessoa de sua confiança para tanto.

O que é preciso para ser fiel depositário?

Uma pessoa torna-se fiel depositário por meio de um contrato de depósito. E, o processo pode ser voluntário ou não. O depósito voluntário é feito quando ambas as partes o realiza espontaneamente. Ou seja, quando o depositante, por sua vontade, entrega a guarda do bem a outro indivíduo.

Quando ocorre a prisão por alimentos?

“A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC.