O que diz a Lei 13840?

Índice:

1. O que diz a Lei 13840?
2. Como se caracteriza um usuário de drogas de acordo com a nova Lei de Drogas 11.?
3. Quais os tipos de internação previstas na lei de drogas?
4. Quais são as medidas aplicadas ao usuário de drogas Qual é o prazo de duração dessas medidas?
5. É crime ser usuário de drogas no Brasil?

O que diz a Lei 13840?

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

Como se caracteriza um usuário de drogas de acordo com a nova Lei de Drogas 11.?

Segundo o doutrinador Luiz Flávio Gomes: Para fins penais, entende-se por usuário de drogas (desde o advento da Lei 11.) quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, qualquer tipo de droga proibida [...].

Quais os tipos de internação previstas na lei de drogas?

I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário, mantendo o direito de pedir alta no momento que o desejar; II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Quais são as medidas aplicadas ao usuário de drogas Qual é o prazo de duração dessas medidas?

Para aqueles que são usuários ou dependentes, poderá haver advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. No caso das duas últimas medidas, o prazo máximo é de cinco meses. Em caso de reincidência, esse prazo sobe para 10 meses.

É crime ser usuário de drogas no Brasil?

Legalmente, o ato de consumir drogas por si só não configura crime. ... A Lei 11.343 inovou ao conferir tratamento diferenciado ao usuário de drogas, abolindo a possibilidade de aplicação de pena de prisão ao porte para consumo.