O que é o decreto?

Índice:

1. O que é o decreto?
2. O que é lei e decreto?
3. Quem pode editar decreto autônomo?

O que é o decreto?

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

O que é lei e decreto?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. ... Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

Quem pode editar decreto autônomo?

Conhecido também como regulamento autônomo, ou só “decreto”, o decreto autônomo pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção ...