É crime portar droga?

Índice:

1. É crime portar droga?
2. Qual o crime do artigo 28 da Lei 11343?
3. Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.?
4. Quais foram as alterações previstas no chamado pacote Anti-crime?
5. O que mudou no CPP com o pacote anti crime?

É crime portar droga?

Segundo a lei 11., os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...

Qual o crime do artigo 28 da Lei 11343?

adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.

Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.?

28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. ... 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII).

Quais foram as alterações previstas no chamado pacote Anti-crime?

Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).

O que mudou no CPP com o pacote anti crime?

Juiz das garantias. O Código de Processo Penal certamente foi a legislação que sofreu o maior número de alterações por parte do pacote anticrime. O Juiz das Garantias, segundo o pacote, é aquele que atua na fase investigatória, não podendo, assim, participar da fase processual por razões de impedimento. ...