Qual a Lei do Habeas Corpus?

Índice:

1. Qual a Lei do Habeas Corpus?
2. Qual a lei que regulamenta o habeas data?
3. O que diz o artigo 41 do Código Penal?

Qual a Lei do Habeas Corpus?

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Qual a lei que regulamenta o habeas data?

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Parágrafo único. ... 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.

O que diz o artigo 41 do Código Penal?

- A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.