O que é uma lei de efeito concreto?

Índice:

1. O que é uma lei de efeito concreto?
2. O que significa efeitos concretos?
3. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos?
4. O que é ato normativo abstrato?
5. O que são atos abstratos?
6. É cabível mandado de segurança contra lei em tese ainda que produtora de efeitos concretos?
7. É possível a propositura de ADC em face de lei já revogada?
8. É possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal?
9. O que é uma lei formal?
10. O que é Constituição em sentido material e formal?
11. O que é um ato administrativo abstrato?
12. O que é mandado de segurança contra lei em tese?
13. É cabível mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais mas não contra os decretos que fixam tarifas?
14. O que ocorre caso a lei impugnada em uma ADI seja revogada antes do julgamento da ADI?

O que é uma lei de efeito concreto?

São leis, logo, passíveis de controle de constitucionalidade. ... As leis de efeitos concretos não deixam de ser leis em sentido formal. Possuem as características da imperatividade e do autorizamento.

O que significa efeitos concretos?

Os atos de efeitos concretos são espécies jurídicas, que tendo objeto determinado e destinatários certos, não veiculam, em seu conteúdo, normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato.

É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos?

É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos. ... É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição. IV.

O que é ato normativo abstrato?

O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois não substitui a ação direta de inconstitucionalidade.

O que são atos abstratos?

São abstratos os que preveem reiteradas e infindas aplicações, que se repetem sempre que sobrevenha a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários (regulamento). Quanto aos destinatários, os atos podem ser individuais ou gerais.

É cabível mandado de segurança contra lei em tese ainda que produtora de efeitos concretos?

▶ Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese. Só caberá mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, ou seja, o ato coa- tor por si só deve ser capaz de causar uma lesão (ou ameaça de lesão) à esfera jurídica de determinada pessoa.

É possível a propositura de ADC em face de lei já revogada?

Há, contudo, uma exceção, quando o STF tem entendido ser excepcionalmente possível uma lei já revogada ser objeto de ADI. Trata-se da chamada “fraude processual” como tem sido denominada a hipótese no âmbito do Supremo. ... Mas a regra geral é que não cabe ADI em face de lei revogada.

É possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal?

O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.

O que é uma lei formal?

Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Vê-se, portanto, que a ideia central da classificação da lei em sentido formal é a "forma", o rito, o processo pelo qual a norma passa para ser produzida.

O que é Constituição em sentido material e formal?

1 - Material: materialmente, identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. ... 2 - Formal: formalmente, constituição é o modo de ser do Estado, estabelecido em documento escrito.

O que é um ato administrativo abstrato?

Os atos administrativos são declarações unilaterais de vontade do Estado, tendo como finalidade a aplicação da lei e, por isso, são concretos e imediatos. Porém, há atos administrativos que são normativos, ou seja, que se aproximam dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo em sua função geral e abstrata.

O que é mandado de segurança contra lei em tese?

O chamado “mandado de segurança contra lei em tese” é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado. [2] Ou seja, é o mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu. ... Se impetro mandado de segurança, a impetração estará atacando a norma, em tese, que elevou a alíquota do imposto.

É cabível mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais mas não contra os decretos que fixam tarifas?

Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas. ... Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.

O que ocorre caso a lei impugnada em uma ADI seja revogada antes do julgamento da ADI?

O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação? Regra: haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida (STF ADI 1203).