Quanto é a fiança de porte de arma?

Índice:

1. Quanto é a fiança de porte de arma?
2. Qual a pena mínima para porte de arma?
3. Quanto custa uma fiança de homicídio?
4. Qual é a multa por porte ilegal de arma?
5. Como é calculada a fiança de um criminoso?
6. Quem mora de aluguel pode ter posse de arma?

Quanto é a fiança de porte de arma?

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI . FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Qual a pena mínima para porte de arma?

Diante dos fatos, o flagrado foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Federal da região, tendo sido preso em flagrante pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, com pena de dois a quatro anos de reclusão.

Quanto custa uma fiança de homicídio?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Qual é a multa por porte ilegal de arma?

12, da Lei nº 10., com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10., com pena de 2 a 4 anos, e multa.

Como é calculada a fiança de um criminoso?

O artigo 325 traz em seu bojo o valor a ser arbitrado para a fiança, cuja regra é a seguinte: Salários Mínimos: se o quantum da pena não for superior a 4 anos (hipótese na qual a autoridade policial poderá arbitrar a fiança); Salários Mínimos: se a pena máxima for superior a 4 anos (somente aplicável ...

Quem mora de aluguel pode ter posse de arma?

Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua.