Qual a lei de interceptação telefônica?

Índice:

1. Qual a lei de interceptação telefônica?
2. Quais os requisitos para a interceptação telefônica?
3. Qual a duração de escuta telefônica autorizado pelo juiz?
4. Qual o prazo para a interceptação telefônica?
5. O que é a interceptação telefônica?
6. Quando a interceptação telefônica é ilegal?
7. Quais são os requisitos que a CF 88 exige para que seja decretada uma interceptação telefônica?
8. Quais os requisitos para o deferimento da medida de interceptação telefônica?
9. Quantas vezes pode ser prorrogada a interceptação telefônica?
10. Qual o prazo legal para o período de interceptação telefônica previsto na Lei 9.296 96?
11. Qual a finalidade da interceptação telefônica?
12. Qual a diferença entre acesso a dados telefônicos e interceptação telefônica?
13. Como se chama a escuta telefônica ilegal?
14. Quais são os casos em que serão admitidos à interceptação telefônica?
15. Quais os requisitos devem ser atendidos para que a interceptação telefônica seja uma prova lícita?
16. Como são feitas as escutas telefônicas?
17. Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica?
18. Quanto tempo dura um grampo telefônico?
19. Qual o prazo legal para o período de interceptação telefônica previsto na lei?
20. Qual a quantidade de prorrogação S pode existir no prazo para a interceptação telefônica?

Qual a lei de interceptação telefônica?

L9296. LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

Quais os requisitos para a interceptação telefônica?

Quais são os requisitos da interceptação telefônica?

• Autorização judicial. Como vimos, esse instrumento probatório constitui uma restrição do direito à intimidade. ...
• Último meio de prova disponível. ...
• Existência de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal. ...
• Crime deve ser punido com reclusão.

Qual a duração de escuta telefônica autorizado pelo juiz?

O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova. O juiz terá um prazo máximo de 24 horas para decidir sobre o pedido.

Qual o prazo para a interceptação telefônica?

5º da Lei nº 9. estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.

O que é a interceptação telefônica?

A interceptação telefônica é a gravação, a captação de conversa telefônica e ocorre quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade, torna-se importante frisar este conceito para que não venhamos confundir interceptação telefônica com gravação clandestina da conversa telefônica ...

Quando a interceptação telefônica é ilegal?

2º e seus incisos, "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das hipóteses seguintes": "I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder se feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração ...

Quais são os requisitos que a CF 88 exige para que seja decretada uma interceptação telefônica?

321) destaca os principais requisitos legais para o deferimento da interceptação telefônica são: a) Ordem do juiz competente para o julgamento da ação principal; b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; c) Que a infração penal seja crime punido com reclusão; d) Que não exista outro meio de se ...

Quais os requisitos para o deferimento da medida de interceptação telefônica?

2. Requisitos para a concessão da interceptação. Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Quantas vezes pode ser prorrogada a interceptação telefônica?

Quantas vezes pode ser renovada a autorização judicial? Parte da doutrina entende que a renovação só pode ocorrer uma vez. Em nenhuma hipótese seria possível a interceptação por mais de trinta dias.

Qual o prazo legal para o período de interceptação telefônica previsto na Lei 9.296 96?

quinze dias DA QUESTÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA De acordo com o art. 5º da Lei nº 9.296/96, a diligência da interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Qual a finalidade da interceptação telefônica?

O art. 5º, inciso XII da CF é de clareza solar, ele diz o seguinte: A interceptação telefônica pode ser utilizada na investigação criminal ou instrução processual penal, ou seja, a interceptação somente vale como prova criminal.

Qual a diferença entre acesso a dados telefônicos e interceptação telefônica?

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

Como se chama a escuta telefônica ilegal?

A interceptação telefônica é, basicamente, a captação, realizada por um terceiro, de comunicação entre interlocutores, sem que estes tenham conhecimento que o diálogo está sendo gravado.

Quais são os casos em que serão admitidos à interceptação telefônica?

1.2 Requisitos para a Concessão da Interceptação Telefônica I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Quais os requisitos devem ser atendidos para que a interceptação telefônica seja uma prova lícita?

5º, inciso XII, da CF, o qual autoriza interceptação telefônica desde que presentes três requisitos (requisitos constitucionais da interceptação telefônica): 1) Lei regulamentadora; 2) Finalidade criminal, ou seja, a interceptação deve ser utilizada exclusivamente para fins criminais; 3) Ordem judicial.

Como são feitas as escutas telefônicas?

Na interceptação telefônica nenhum dos dois interlocutores sabem que a conversa está sendo gravada por um terceiro. Na escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Na gravação, um dos interlocutores é quem grava a conversa.

Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica?

Por serem medidas de extrema gravidade, apresentam-se alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Quanto tempo dura um grampo telefônico?

15 dias Um grampo é legal quando é autorizado pela Justiça a partir de um pedido feito pela Polícia Federal, Polícia Civil ou Ministério Público. O juiz determina a interceptação telefônica, que pode durar até 15 dias (e ser renovado por mais quinze).

Qual o prazo legal para o período de interceptação telefônica previsto na lei?

De acordo com o art. 5º da Lei nº 9.296/96, a diligência da interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Qual a quantidade de prorrogação S pode existir no prazo para a interceptação telefônica?

Parte da doutrina entende que a renovação só pode ocorrer uma vez. Em nenhuma hipótese seria possível a interceptação por mais de trinta dias. Outra corrente adota posicionamento diferente e afirma que não há limite: quantas vezes forem necessárias.