O que diz a lei 8987?

Índice:

1. O que diz a lei 8987?
2. Qual pode ser o prazo da concessão Especial fundamente?
3. O que é caducidade da concessão?
4. Qual a diferença entre concessão permissão e autorização?
5. Qual é o prazo máximo do contrato de concessão permissão de serviços públicos?
6. Quais são as características da concessão de serviço público?
7. O que é caducidade da concessão de serviço público?
8. Quais as diferenças entre licença e autorização?

O que diz a lei 8987?

LEI Nº 8.987/95: 1º: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do artigo 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Qual pode ser o prazo da concessão Especial fundamente?

Por outro lado, a PPP tem prazo determinado em lei (11.079\04 – art. 5º, I) de no mínimo 05 anos e no máximo 35 anos. A justificativa para ter prazo na concessão especial e não existir na concessão comum é que na primeira existe, além da tarifa, dotação orçamentária.

O que é caducidade da concessão?

A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

Qual a diferença entre concessão permissão e autorização?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

Qual é o prazo máximo do contrato de concessão permissão de serviços públicos?

cinco anos Tratando-se de serviço público, bastaria um contrato de permissão. No caso de atividade econômica em sentido estrito, na ausência de investimento de vulto, o regime legal aplicável é o da Lei 8., no qual se estabelece prazo máximo de cinco anos.

Quais são as características da concessão de serviço público?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

O que é caducidade da concessão de serviço público?

A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

Quais as diferenças entre licença e autorização?

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário.