É possível a prisão do depositário infiel?

Índice:

1. É possível a prisão do depositário infiel?
2. É lícita a prisão civil do depositário infiel?
3. É permitida prisão por dívida no Brasil?
4. O que é a prisão civil do devedor de alimentos?
5. O que é a prisão civil?
6. É possível a prisão por dívida?
7. Em quais situações a prisão civil é admitida no Brasil?
8. Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado?
9. Quando será possível a prisão civil do devedor de alimentos?
10. Em quais casos é permitida a prisão civil?
11. Quais são as prisões civis?

É possível a prisão do depositário infiel?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anteontem que os chamados depositários infiéis não podem ser presos, diferentemente do previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, que diz: “Não existe prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ...

É lícita a prisão civil do depositário infiel?

Em decisão recente, de 09, o Pleno do STF aprovou por unanimidade a seguinte proposta de Súmula Vinculante nº 25 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

É permitida prisão por dívida no Brasil?

O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define a regra geral de que não haverá prisão civil por dívidas, ou seja, caso algum indivíduo fique devendo para uma loja, por exemplo, este não poderá ser preso, embora esteja a cometer um ilícito civil (não criminal).

O que é a prisão civil do devedor de alimentos?

Por meio da prisão civil, o Estado-Juiz busca, mediante pressão psicológica consubstanciada na ameaça de restrição da liberdade do devedor inescusável de alimentos, forma de coagi-lo ao cumprimento de sua obrigação, podendo ele ficar preso em regime fechado por até três meses (CPC, art. 528).

O que é a prisão civil?

Prisão civil, como todos sabemos, é aquela decretada para obrigar alguém ao cumprimento de um dever civil. Segundo a Constituição da República (art. 5, LXVII), seria possível em duas hipóteses: no caso do responsável pelo não adimplemento de obrigação alimentícia e depositário infiel.

É possível a prisão por dívida?

De Acordo com a Constituição Federal não! O inciso LXVII da nossa Constituição Federal define a regra geral da prisão por dívida no Brasil: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Em quais situações a prisão civil é admitida no Brasil?

No Brasil, a prisão civil está prevista no artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LXVII para o "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado?

A não restituição do bem depositado sujeita o depositário à prisão civil e ao ressarcimento dos prejuízos causados (art. 652 C.C.).

Quando será possível a prisão civil do devedor de alimentos?

Súmula. Súmula 309 do STJ – "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Em quais casos é permitida a prisão civil?

Prisão civil, como todos sabemos, é aquela decretada para obrigar alguém ao cumprimento de um dever civil. Segundo a Constituição da República (art. 5, LXVII), seria possível em duas hipóteses: no caso do responsável pelo não adimplemento de obrigação alimentícia e depositário infiel.

Quais são as prisões civis?

No artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, além da prisão civil do devedor de alimentos, também é prevista a prisão civil do depositário infiel.