Quem tem direito a pensão militar?

Índice:

1. Quem tem direito a pensão militar?
2. O quê pensão militar?
3. Para que serve o desconto da pensão militar?
4. Pode haver transferência de pensão em caso de morte do beneficiário militar?
5. Porque filha de militar não pode casar?

Quem tem direito a pensão militar?

Cônjuge ou companheiro(a); Ex-cônjuge ou companheiro(a), desde que receba pensão alimentícia do militar; Filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez; e.

O quê pensão militar?

É a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795-período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).

Para que serve o desconto da pensão militar?

Os militares contribuem mensalmente para que, em caso de falecimento, deixem aos beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, Lei de Pensão Militar, a integralidade do valor correspondente a sua remuneração ou proventos (em caso de militar inativo).

Pode haver transferência de pensão em caso de morte do beneficiário militar?

No caso de morte do beneficiário da pensão ou de cessação, a respectiva parte será transferida aos demais beneficiários da mesma ordem; ou, caso não haja, a pensão será revertida para os beneficiários da ordem seguinte, salvo no caso de beneficiário instituído, hipótese na qual não haverá reversão.

Porque filha de militar não pode casar?

Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.2. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.