O que é um imóvel subutilizado?

Índice:

1. O que é um imóvel subutilizado?
2. Quais etapas são necessárias para constituir um plano diretor?
3. Qual a utilidade da TPC Transferência de potencial construtivo para o município e para o proprietário?
4. Qual o valor da outorga onerosa?
5. Quanto ao direito de construir?

O que é um imóvel subutilizado?

A definição de subutilizado é trazida pelo próprio Estatuto da Cidade, no §1º do art. 5º[44] que assim considera o imóvel “cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente”.

Quais etapas são necessárias para constituir um plano diretor?

Etapas para a realização do Plano Diretor

• Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
• Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
• Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
• Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
• Etapa 5: Execução e avaliação.

Qual a utilidade da TPC Transferência de potencial construtivo para o município e para o proprietário?

Transferência de Potencial Construtivo é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, em 2011, que tem por objetivo transferir os potenciais construtivos do lote, que por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Poder público.

Qual o valor da outorga onerosa?

O valor da Outorga Onerosa seria calculado a partir do custo do empreendimento, correspondendo a 1% desse valor (Art. 16). Poderia também ser aplicada com fins de anistia para edificações construídas irregularmente, neste caso correspondendo a 4 vezes este valor (art. 64).

Quanto ao direito de construir?

O direito de construir constitui “emanação do direito de propriedade. Assegura ao proprietário a faculdade de usar e dispor do que lhe pertence, como lhe aprouver (CC, art. 1.228), nele incluído a de edificar as construções que quiser.