Qual a lei da Inclusão?

Índice:

1. Qual a lei da Inclusão?
2. Qual a lei da educação especial?
3. Qual a lei que ampara a educação inclusiva?
4. O que diz a Lei 13146?
5. Quando foi criada a Lei da Inclusão?
6. Quem tem direito educação especial?
7. O que diz a LDB sobre a educação inclusiva?
8. O que a Lei brasileira de Inclusão diz sobre o direito à educação?
9. Qual a finalidade da Lei ?
10. Quem criou a lei da Inclusão?
11. O que garante a LDB para os alunos com necessidades especiais?
12. O que diz a LDB sobre a educação especial?

Qual a lei da Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Qual a lei da educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

Qual a lei que ampara a educação inclusiva?

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e ...

O que diz a Lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13. (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quando foi criada a Lei da Inclusão?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quem tem direito educação especial?

Quem tem direito a educação especial? De acordo com a legislação vigente, o estado é obrigado a fornecer educação de qualidade, gratuita e obrigatória, na pré-escola, ensino fundamental e médio, para as crianças e adolescentes que possuam entre 4 e 17 anos.

O que diz a LDB sobre a educação inclusiva?

A educação inclusiva gratuita é um direito de todos os portadores de necessidades especiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. ... É necessário um professor de apoio para cada aluno com necessidade especial.

O que a Lei brasileira de Inclusão diz sobre o direito à educação?

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, ...

Qual a finalidade da Lei ?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quem criou a lei da Inclusão?

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS).”

O que garante a LDB para os alunos com necessidades especiais?

O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

O que diz a LDB sobre a educação especial?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.