O que significa o artigo 310 312 313?

Índice:

1. O que significa o artigo 3?
2. O que é artigo 3 do Código penal?
3. O que quer dizer o artigo 312?
4. O que é o artigo 316 do CPP?
5. Qual o significado do artigo 310?
6. Quem deve estar presente na audiência de custódia?
7. O que deve constar da audiência de custódia prevista no art 310 do CPP?

O que significa o artigo 3?

Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. ... (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

O que é artigo 3 do Código penal?

312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.

O que quer dizer o artigo 312?

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que é o artigo 316 do CPP?

“Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Qual o significado do artigo 310?

"Artigo 310 — Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de ...

Quem deve estar presente na audiência de custódia?

4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.

O que deve constar da audiência de custódia prevista no art 310 do CPP?

310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.