Quem são os responsáveis pelo fato do produto de acordo o art 12 do CDC *?

Índice:

1. Quem são os responsáveis pelo fato do produto de acordo o art 12 do CDC *?
2. O que diz o artigo 18 do Código do Consumidor?
3. O que é engano justificável CDC?
4. O que é repetição de indébito de forma simples?

Quem são os responsáveis pelo fato do produto de acordo o art 12 do CDC *?

12 do CDC diz que o fabricante, produtor ou importador são responsáveis por danos causados aos consumidores por defeitos de qualquer tipo, sejam eles de fabricação, projeto, manipulação, montagem, acondicionamento e até mesmo pela falta de informações ou inadequação delas sobre a utilização e riscos dos produtos.

O que diz o artigo 18 do Código do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que é engano justificável CDC?

Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.

O que é repetição de indébito de forma simples?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.