São alterações trazidas pela lei 11.340 2006 conhecida como Lei Maria da Penha?

Índice:

1. São alterações trazidas pela lei 11. conhecida como Lei Maria da Penha?
2. Quais são as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?
3. Quais as lei foram alteradas com a edição da Lei Maria da Penha?
4. De quem foi a iniciativa da Lei Maria da Penha?

São alterações trazidas pela lei 11. conhecida como Lei Maria da Penha?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida ...

Quais são as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?

As medidas protetivas são um instrumento legal previsto na Lei Maria da Penha, que completa 15 anos neste sábado (7), para garantir a segurança da mulher e da sua família. Os tipos mais comuns pedem o afastamento do agressor da vítima e da casa e a proibição de qualquer tipo de contato com ela.

Quais as lei foram alteradas com a edição da Lei Maria da Penha?

No ano seguinte, em 2018, a normativa passou por uma nova alteração. Dessa vez, com a Lei 13.772/18, a violação da intimidade da mulher foi reconhecida como violência doméstica e familiar. O registro não autorizado de cenas de nudez ou de ato sexual também foi criminalizado.

De quem foi a iniciativa da Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha (Lei Nº11.340 )
Local de assinatura	Brasília
Propósito	Punir atos de violência contra a mulher.
Autoria	Iniciativa do Poder Executivo
Signatários	Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes.