O que diz o artigo 85 da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo 85 da Constituição?
2. O que é e para que serve a Constituição Federal?
3. O que é para que serve a Constituição de um país?

O que diz o artigo 85 da Constituição?

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

O que é e para que serve a Constituição Federal?

Uma constituição é um conjunto base de leis, normas e regras de um país ou, até mesmo, de uma instituição. É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente.

O que é para que serve a Constituição de um país?

A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. ... A Constituição é também conhecida como a Lei Fundamental do Estado ou a lei que um povo impõe aos que o governam, para evitar o despotismo dos governantes.