Qual é a Lei que rege as relações entre condôminos?

Índice:

1. Qual é a Lei que rege as relações entre condôminos?
2. Quais são os deveres do condômino em condomínio edilício?
3. O que diz a Lei sobre barulho em condomínio?
4. O que prevê o Código Civil brasileiro sobre a possibilidade de utilização das áreas comuns do condomínio?
5. Quais os atos de constituição de um condomínio com base no Código Civil?
6. O que são áreas comuns do condomínio?
7. Que horário pode fazer barulho?
8. Como provar que o vizinho de cima faz barulho?
9. Pode fazer barulho em apartamento?
10. Quais as formas de constituição de um condomínio?
11. O que são área comum?
12. O que são áreas de uso comum?

Qual é a Lei que rege as relações entre condôminos?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Quais são os deveres do condômino em condomínio edilício?

Condomínio edilício: conheça cinco deveres dos condôminos

• Observar as regras de boa vizinhança. ...
• Não alterar a faixada do edifício e não alterar as partes e esquadrias externas com tons e cores diversas do empregado no conjunto da edificação. ...
• Não embaraçar o uso das partes comuns.

O que diz a Lei sobre barulho em condomínio?

Os barulhos podem ser perturbadores tanto para o edifício residencial como para o comercial. Em prédios comerciais o barulho poderá ocorrer após as 18 horas ou então nos finais de semana. Já em edifícios residenciais, o barulho deverá ficar restrito entre 8 ou 17 e 18 horas, dependendo do que determinar a convenção.

O que prevê o Código Civil brasileiro sobre a possibilidade de utilização das áreas comuns do condomínio?

A regra é clara A utilização dasáreas comuns do condomínio deve obedecer o que foi acordado no Regimento Interno, aprovado em uma Assembleia Geral Extraordinária. Esses deveres estão previstos na lei e devem ser observados por todos os moradores e visitantes.

Quais os atos de constituição de um condomínio com base no Código Civil?

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

O que são áreas comuns do condomínio?

A área comum As partes de uso comum em um condomínio são salões de festas, quadras de esportes, espaço gourmet, churrasqueiras, piscinas e todos aqueles espaços que podem ser utilizados de forma igual entre os moradores. Nessas áreas, sempre deve prevalecer a vontade coletiva sobre o interesse individual.

Que horário pode fazer barulho?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Art.

Como provar que o vizinho de cima faz barulho?

O comunicado escrito ao síndico ou a reclamação no livro de ocorrências também são meio de provas. Se for difícil comprovar o barulho, ainda é possível chamar um tabelião de notas ao edifício. Ele lavrará uma ata notarial sobre o ocorrido, documento que é um eficiente meio de prova, pois o notário possui fé pública.

Pode fazer barulho em apartamento?

Via de regra, os horários em que são permitidos fazer barulho estão na convenção e no Regulamento interno dos condomínios. ... O período mais comum para se aceitar barulho é das 8h às 22h da noite.

Quais as formas de constituição de um condomínio?

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

O que são área comum?

Área Comum Espaços que podem ser utilizados por todos os moradores de um condomínio, tais como salão de festas, piscina, playground, portaria e áreas de circulação, entre outros.

O que são áreas de uso comum?

O que é área comum? Tudo o que pode ser utilizado por todos os condôminos é considerado área comum: hall de entrada, escadas, áreas de circulação, salão de festas, piscina, playground, sauna, espaço gourmet, etc. Se houver estacionamento em que os carros ocupam vagas aleatórias, este também faz parte da área comum.