São bens públicos de acordo com o disposto no artigo 99 do Código Civil vigente?

Índice:

1. São bens públicos de acordo com o disposto no artigo 99 do Código Civil vigente?
2. O que diz o artigo 840 do Código Civil?
3. O que é considerado um bem público?
4. Quais são os tipos de bens públicos?
5. O que são incapazes?
6. Quem são as pessoas inseridas no inciso III do Art 4º do CC?

São bens públicos de acordo com o disposto no artigo 99 do Código Civil vigente?

Nos termos do art. 99 do CC, os bens públicos podem ser assim classificados: Bens de uso geral ou comum do povo (art. 99, I, do CC) – São os bens destinados à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial, caso das praças, jardins, ruas, estradas, mares, rios, praias, golfos, entre outros.

O que diz o artigo 840 do Código Civil?

840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

O que é considerado um bem público?

Segundo Hely Lopes Meirelles, são bens públicos "em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais"3.

Quais são os tipos de bens públicos?

O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.

O que são incapazes?

Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Quem são as pessoas inseridas no inciso III do Art 4º do CC?

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II –os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não pu- derem exprimir sua vontade; Parágrafo único.