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Índice:
Quais são os princípios consumeristas?
44-50), que reconhece seis princípios decorrentes do CDC: Princípio da Vulnerabilidade; Princípio do Dever governamental; Princípio da Garantia de Adequação; Princípio da Boa-fé nas relações de consumo; Princípio da Informação; Princípio do Acesso à Justiça.O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do consumidor?
67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Leia também
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