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Índice:
- O que diz a Lei 9609 98?
- O que diz a Lei de software?
- Como a Lei do software ajuda na proteção contra a pirataria?
- Quando foi criada a Lei do software?
- Quais situações constituem ofensa aos direitos do autor?
- O que é um software gratuito?
- Quais são os direitos morais do autor de software?
- Como garantir os direitos autorais de um software?
- É possível registrar um software Invocando a Lei de direitos autorais?
- Quando foi criada a Lei de software O que ela garante exemplifique?
- Quais são os direitos autorais?
- O que é ofensa aos direitos autorais?
- Quais são os softwares gratuitos?
- O que é um software livre exemplos?
- Qual o tipo de proteção de propriedade intelectual é atribuída ao software?
- São características dos direitos morais de autor?
- Como proteger a propriedade intelectual sobre um software?
O que diz a Lei 9609 98?
L9609. LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.O que diz a Lei de software?
A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, mais conhecida como Lei de Software, é o dispositivo legal que protege os direitos de quem desenvolve programas de computador no Brasil. Ela serve como referência no sentido de estipular direitos e deveres em relação ao uso de softwares de modo geral.Como a Lei do software ajuda na proteção contra a pirataria?
Como a Lei do Software ajuda na proteção contra a pirataria? ... 12 da Lei do Software, a reprodução de um programa sem autorização gera multa e prisão de até 2 anos — como é o caso da pirataria. Se a distribuição do código tiver finalidades comerciais, a pena sobe para até 4 anos mais multa.Quando foi criada a Lei do software?
Naquela época, a o País vivia um período de reserva de mercado no setor de Tecnologia da Informação, incompatível com a busca de soluções inteligentes e inovadoras. Um ano depois, foi promulgada a Lei Nº 7646/87, a primeira lei do software e, timidamente, o mercado deu seus primeiros passos em prol da regulamentação.Quais situações constituem ofensa aos direitos do autor?
I – esgotadas sem republicação há mais de 10 anos; II – estrangeiras indisponíveis no mercado nacional; III – de domínio público; IV – nas quais conste expressa autorização para reprodução.O que é um software gratuito?
Por “software livre” devemos entender aquele software que respeita a liberdade e senso de comunidade dos usuários. Grosso modo, isso significa que os usuários possuem a liberdade de executar, copiar, distribuir, estudar, mudar e melhorar o software.Quais são os direitos morais do autor de software?
Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, significando que a autoria de um programa de computador não pode ser transferida para uma titularidade alheia. O autor de um software será sempre o seu criador, podendo a qualquer tempo reivindicar a paternidade, inclusive seus herdeiros.Como garantir os direitos autorais de um software?
A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.É possível registrar um software Invocando a Lei de direitos autorais?
Como direito autoral, a proteção ao software independe de qualquer forma de registro, estendendo-se por 50 anos desde a sua criação[1], período após o qual a obra entra em domínio público. Ainda assim, o autor tem a opção de registrar o código-fonte no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI[2].Quando foi criada a Lei de software O que ela garante exemplifique?
Sancionada em 19 de fevereiro de 1998, a Lei número 9.609 — que ficou conhecida como Lei de Software —, assegura direitos e deveres dos desenvolvedores de softwares e dos usuários das tecnologias, além de descrever infrações que lesam os criadores e as penas associadas a cada caso.Quais são os direitos autorais?
Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna.O que é ofensa aos direitos autorais?
O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.Quais são os softwares gratuitos?
Abaixo listamos alguns serviços e aplicações que são softwares livres ou os têm como base e sobre os quais provavelmente você já ouviu falar:- Android. ...
- Firefox. ...
- Terminais eletrônicos. ...
- LibreOffice e Open Office. ...
- GIMP. ...
- Audacity. ...
- VLC. ...
- Declaração do Imposto de Renda.
O que é um software livre exemplos?
Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades. ... Alguns exemplos de software livre para uso pessoal com grande distribuição são: Linux (sistema operacional GNU/Linux), The GIMP (editor de imagens), Mozilla Firefox (navegador web), entre outros.Qual o tipo de proteção de propriedade intelectual é atribuída ao software?
O título de propriedade intelectual atribuído internacionalmente ao software é o direito de autor ou copyright.São características dos direitos morais de autor?
São características dos direitos morais de autor: ... Indisponibilidade: relaciona-se à impossibilidade do autor de dispor dos direitos morais de autor, seja a título gratuito ou oneroso. São, portanto, inalienáveis e irrenunciáveis, como preceitua o art. 27 da LDA.Como proteger a propriedade intelectual sobre um software?
A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.Leia também
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