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Índice:
- O que diz o artigo 5.3 do Código de Defesa do Consumidor?
- O que significa a cláusula resolutória alternativa prevista no 2 do art 54 do CDC?
O que diz o artigo 5.3 do Código de Defesa do Consumidor?
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do ...O que significa a cláusula resolutória alternativa prevista no 2 do art 54 do CDC?
A existência de cláusula resolutiva, ou resolutória, quando expressa, permite que se extinga o contrato caso uma das partes deixe de cumprir sua prestação, sem que se tenha de recorrer ao Judiciário.Leia também
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