O que é a Lei 12.288 2010?

Índice:

1. O que é a Lei 12.?
2. É correto afirmar que se configura como desigualdade racial?
3. O que diz a Lei 7.7?
4. Qual a importância do Estatuto da Igualdade Racial?
5. O que significa igualdade racial?
6. O que é o Sinapir?
7. Como se explica a desigualdade racial?
8. O que caracteriza a desigualdade racial no Brasil?
9. Qual artigo fala sobre discriminação?
10. Qual é a Lei que pune o racismo?
11. Qual a importância da igualdade social?
12. Como referenciar Estatuto da Igualdade Racial?
13. O que significa igualdade no dicionário?
14. Qual a função do Sinapir?
15. São objetivos do Sinapir?
16. Qual a importância do debate sobre a desigualdade racial em nosso país?

O que é a Lei 12.?

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

É correto afirmar que se configura como desigualdade racial?

Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

O que diz a Lei 7.7?

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Qual a importância do Estatuto da Igualdade Racial?

O Estatuto da Igualdade Racial reúne um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir políticas que promovam a mobilidade social de grupos historicamente desfavorecidos.

O que significa igualdade racial?

A igualdade racial é um conceito baseado na ideia de que todos os homens são iguais e de que não existem diferentes raças humanas. Todos os grupos étnicos devem ter os mesmos direitos e deveres enquanto cidadãos.

O que é o Sinapir?

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.) como forma de organização e articulação, voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas no Brasil.

Como se explica a desigualdade racial?

Desigualdade racial é o resultado de um processo histórico, social e político que privilegia uma raça sobre as outras. Desigualdade racial é o resultado de uma estrutura de poder que coloca uma etnia ou raça acima das outras de forma hierárquica, sendo uma parte do problema da desigualdade social como um todo.

O que caracteriza a desigualdade racial no Brasil?

A desigualdade racial é caracterizada pelas diferenças sociais entre brancos e negros. No Brasil, de acordo com o IBGE, por exemplo, os negros representam 75,2% do grupo formado pelos 10% mais pobres.

Qual artigo fala sobre discriminação?

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Qual é a Lei que pune o racismo?

A Lei Afonso Arinos (Lei 1390/51 de 3 de julho de 1951) é uma lei proposta por Afonso Arinos de Melo Franco () e promulgada por Getúlio Vargas em 3 de julho de 1951 que proíbe a discriminação racial no Brasil. ... A lei prevê igualdade de tratamento e direitos iguais.

Qual a importância da igualdade social?

A igualdade de oportunidades é um princípio fundamental da justiça social. ... Estes direitos são a base da igualdade de oportunidades. Dependendo do grupo social e/ou do contexto territorial onde nascem, as pessoas têm diferentes oportunidades que as colocam em situação de desigualdade.

Como referenciar Estatuto da Igualdade Racial?

BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

O que significa igualdade no dicionário?

substantivo feminino Falta de diferenças; de mesmo valor ou de acordo com mesmo ponto de vista, quando comparados com outra coisa ou pessoa: igualdade racial; igualdade salarial; igualdade de vagas.

Qual a função do Sinapir?

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.) como forma de organização e articulação, voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas no Brasil.

São objetivos do Sinapir?

São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; ... V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Qual a importância do debate sobre a desigualdade racial em nosso país?

A promoção do debate acerca da questão racial atribui uma nova qualidade à prática profissional, possibilitando uma clareza teórica e política acerca da realidade nacional historicamente constituída e seus rebatimentos na condição de vida e nas expressões da questão social que assolam a população negra.