O que é regime especial de tributação ICMS MG?

Índice:

1. O que é regime especial de tributação ICMS MG?
2. O que é um regime especial?
3. Como consultar regime especial em MG?
4. Como emitir DAE regime especial MG?
5. O que é o RET regime especial de tributação?
6. Como funciona o regime especial na faculdade?
7. Para que serve o regime especial?
8. Como consultar regime especial de tributação?
9. Como consultar um regime especial?
10. Como saber o regime especial de uma empresa?
11. Como conseguir regime especial de tributação?
12. O que é o imposto RET?
13. Como funciona o regime RET?
14. Como funciona o regime especial na Estácio?
15. Qual a lei que ampara o aluno de atestado médico?
16. Como consultar se a empresa tem regime especial?
17. Quais os tipos de regimes aduaneiros especiais?
18. Quem pode optar pelo regime especial de tributação?
19. O que é RET regime especial de tributação?

O que é regime especial de tributação ICMS MG?

Além das operações beneficiadas com o diferimento de ICMS o principal benefício fiscal obtido com o Regime Especial consiste na substituição do cálculo usual do ICMS no sistema de "débito e crédito" pela utilização de crédito presumido de ICMS, resultando em um recolhimento efetivo que para alguns segmentos pode chegar ...

O que é um regime especial?

O Regime Especial de ICMS é um tipo de benefício fiscal que pode ser concedido aos contribuintes em relação ao pagamento do ICMS. ... Tendo como um de seus principais objetivos ajudar o contribuinte no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, foram criados pelo Fisco os chamados Regimes Especiais de Tributação.

Como consultar regime especial em MG?

Fazenda disponibiliza consulta a informações de benefício fiscal a contribuintes. Os contribuintes detentores de regime especial de tributação concedido pelo Estado de Minas Gerais podem consultar informações sobre o seu benefício fiscal no site da Secretaria de Fazenda (SEF).

Como emitir DAE regime especial MG?

Os usuários que possuem inscrição estadual no Estado de Minas Gerais deverão efetuar login no SIARE para solicitar a concessão de regime especial.

O que é o RET regime especial de tributação?

O que é? Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Como funciona o regime especial na faculdade?

Regime especial: consiste na realização de atividades acadêmicas em regime domiciliar, como forma de compensação às faltas.

Para que serve o regime especial?

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.

Como consultar regime especial de tributação?

O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Como consultar um regime especial?

O Sistema Eletrônico de Regimes Especiais está disponível no portal da Secretaria da Fazenda na aba “Produtos e Serviços” ou pelo site http://www10.fazenda.sp.gov.br/RE/default.shtm. O acesso ao sistema é realizado por meio de certificado digital.

Como saber o regime especial de uma empresa?

O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.

Como conseguir regime especial de tributação?

Para fazer parte deste Regime Especial de Tributação, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

1. Estar enquadrado na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
2. Cumprir os requisitos previstos na legislação;
3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O que é o imposto RET?

1º O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Como funciona o regime RET?

Dentre os regimes tributários especiais, temos o RET Incorporação, cujo regime adota o pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor total das receitas decorrentes de um determinado empreendimento, recolhidos mensalmente entre 1% a 4%.

Como funciona o regime especial na Estácio?

O Regime Especial compreende a compensação das atividades acadêmicas a serem realizadas pelo discente na forma estabelecida pela Instituição, salvo as avaliações e as atividades presenciais obrigatórias, necessariamente realizadas nas dependências da Instituição.

Qual a lei que ampara o aluno de atestado médico?

Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969 e o abono de faltas no âmbito universitário.

Como consultar se a empresa tem regime especial?

O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.

Quais os tipos de regimes aduaneiros especiais?

Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:

• Admissão Temporária.
• Depósito Afiançado (DAF)
• Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
• Depósito Especial (DE)
• Drawback.
• Entreposto Aduaneiro.
• Exportação Temporária.
• Loja Franca.

Quem pode optar pelo regime especial de tributação?

Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

O que é RET regime especial de tributação?

O Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias (RET) é um benefício tributário concedido ao incorporador como um incentivo econômico para que ele submeta o terreno e demais recursos de um empreendimento específico ao Patrimônio de Afetação (PA), que é um regime jurídico destinado a garantir a consecução ...