O que é o artigo 111?

Índice:

1. O que é o artigo 111?
2. Qual o número do código penal?
3. O que diz no artigo 33 Código Penal?
4. Como citar leis nas referências bibliográficas?

O que é o artigo 111?

Dispõe o artigo 111 que a prescrição em abstrato (antes do trânsito em julgado) começa a correr: Assim, o crime ocorre no momento em que se dá a ação ou omissão, mas a prescrição só começa a correr a partir da sua consumação. ... II.

Qual o número do código penal?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.

O que diz no artigo 33 Código Penal?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia.

Como citar leis nas referências bibliográficas?

Data; Dados da Publicação; No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título; Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso.