Qual é o direito garantido pelo inciso XII do art 5 da Constituição?

Índice:

1. Qual é o direito garantido pelo inciso XII do art 5 da Constituição?
2. O que diz o artigo quinto inciso 5 da Constituição?
3. Qual inciso do art 5º trata sobre sigilo de correspondência?
4. Que diz o inciso Xiiº no art 5º CF 88?

Qual é o direito garantido pelo inciso XII do art 5 da Constituição?

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ...

O que diz o artigo quinto inciso 5 da Constituição?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade […]”

Qual inciso do art 5º trata sobre sigilo de correspondência?

O inciso XII do artigo 5o de nossa Constituição Federal garante à população brasileira o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mas também permite sua violação em investigações e processos criminais, com ordem judicial.

Que diz o inciso Xiiº no art 5º CF 88?

O inciso XII do artigo 5o de nossa Constituição Federal garante à população brasileira o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mas também permite sua violação em investigações e processos criminais, com ordem judicial.