O que diz o artigo 304?

Índice:

1. O que diz o artigo 304?
2. Qual a pena por documento falso?
3. Por que o crime de uso de documento falso artigo 304 do CPB é chamado de crime remetido?
4. Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?
5. O que diz o artigo 171 do Código penal?
6. O que diz o artigo 301 do Código Penal Brasileiro?
7. É crime remetido?
8. Quais as penas cominadas para o crime?
9. O que significa cominação no direito?

O que diz o artigo 304?

304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Qual a pena por documento falso?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Por que o crime de uso de documento falso artigo 304 do CPB é chamado de crime remetido?

A conduta é fazer uso, que significa usar, empregar, utilizar ou aplicar o papel falso na sua destinação específica. O objeto material é o documento material ou ideologicamente falso. O art. 304 é um tipo remetido, pois a pena é a correspondente à da falsidade.

Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?

O sujeito ativo, ou seja, o agente que repassa a moeda falsa pode ser qualquer pessoa, não exigindo qualidade especial do agente. Já o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente, que são aqueles que sofrem com a conduta do agente.

O que diz o artigo 171 do Código penal?

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...

O que diz o artigo 301 do Código Penal Brasileiro?

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

É crime remetido?

Crime remetido: é aquele cuja definição remete a outros crimes. Ex.: crime de uso de documento falso (art. 304, CP): “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 2”.

Quais as penas cominadas para o crime?

DA COMINAÇÃO DAS PENAS

• Penas privativas de liberdade. Art. ...
• Penas restritivas de direitos. Art. ...
• Art. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. ...
• Art. ...
• Art. ...
• Pena de multa. ...
• Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art.

O que significa cominação no direito?

Significado de Cominação substantivo feminino Ameaça de penalidade em caso de violação da lei, do descumprimento de contrato ou de qualquer outro tipo de transgressão. [Jurídico] Imposição de penalidade em caso de violação da lei.