O que é crime de abuso de incapazes?

Índice:

1. O que é crime de abuso de incapazes?
2. Como se caracteriza a conduta referente ao delito previsto no artigo 160 do Código Penal que é da extorsão indireta?
3. O que diz o artigo 177?
4. Qual o crime do artigo 171?
5. Quem serão os sujeitos ativos do crime previsto no art 177?
6. Qual a pena do dano qualificado?

O que é crime de abuso de incapazes?

- Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Como se caracteriza a conduta referente ao delito previsto no artigo 160 do Código Penal que é da extorsão indireta?

Extorsão indireta é a exploração torpe do crédito, mesmo que a vantagem obtida na conduta seja justa – isto é, exista débito da vítima para com o agente do crime – não deixa de haver caráter criminoso do fato. Visando "a proteção da liberdade individual do ofendido, que se vê ameaçado de ser processado criminalmente".

O que diz o artigo 177?

Trata-se de crime onde se permite a tentativa. ... Aprovação fraudulenta de contas ou parecer: Comete o crime, o diretor, o gerente ou fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com o acionista, consegue a aprovação de contas ou parecer (artigo 177, § 1º, inciso VII).

Qual o crime do artigo 171?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Quem serão os sujeitos ativos do crime previsto no art 177?

O sujeito ativo do crime previsto no artigo 177 do Código Penal é o fundador, ou seja, aquele que promove a constituição da sociedade por ações, sendo possível à co-autoria.

Qual a pena do dano qualificado?

17. Pena do dano qualificado. Eis a pena do dano qualificado: detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.