Quando cabe ação de restituição de valores?

Índice:

1. Quando cabe ação de restituição de valores?
2. Qual ação para reaver valores pagos?
3. Quando é cabível a ação de repetição do indébito?
4. Qual o prazo prescricional para ação de regresso?
5. O que é o direito de regresso CDC?
6. O que é restituição judicial?
7. Qual o prazo para entrar com ação de repetição de indébito?

Quando cabe ação de restituição de valores?

“O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 8 do Código Civil. A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.

Qual ação para reaver valores pagos?

“Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.

Quando é cabível a ação de repetição do indébito?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.

Qual o prazo prescricional para ação de regresso?

dez anos A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O que é o direito de regresso CDC?

No Código de Defesa do Consumidor a ação de regresso é prevista em seu artigo 13, parágrafo único, e diz que “aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.

O que é restituição judicial?

A ação de restituição, conhecida na prática forense como “restituição de bens” ou “restituição de mercadorias”, é uma ação especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.1 - LRE) como no antigo Decreto-Lei nº 7.6, Lei da ...

Qual o prazo para entrar com ação de repetição de indébito?

cinco anos O prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do CTN.