Qual é o artigo da Lei do Inquilinato?

Índice:

1. Qual é o artigo da Lei do Inquilinato?
2. O que diz a Lei nº 8245 91?
3. Quais locações estão regidas pela Lei do Inquilinato?
4. Como a Lei que trata das locações imobiliárias define o que é imóvel não residencial?
5. Qual locação é regulada pela Lei 8.245 91?

Qual é o artigo da Lei do Inquilinato?

Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Parágrafo único.

O que diz a Lei nº 8245 91?

A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.

Quais locações estão regidas pela Lei do Inquilinato?

1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Nesse sentido, observa-se que a referida lei abrange apenas as locações de imóveis urbanos, compreendendo tanto as residenciais (arts. 46 e 47), quanto as de temporada (arts. 48 a 50), e as não residenciais (arts.

Como a Lei que trata das locações imobiliárias define o que é imóvel não residencial?

Locação não residencial (art. Obs. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados (art. 55).

Qual locação é regulada pela Lei 8.245 91?

Em suma, a Lei 8.245/91 se aplica aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial. A locação possui natureza jurídica de contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene. É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes.