Quais as garantias constitucionais explicitadas no art 5º XXXV?

Índice:

1. Quais as garantias constitucionais explicitadas no art 5º XXXV?
2. Quando ocorre a coisa julgada art 5º inciso Xxxvi da Constituição Federal?
3. Quais são as garantias fundamentais?
4. Qual o princípio consagrado no inciso XXXV do art 5º da CF 88?
5. Qual a relação entre coisa julgada e segurança jurídica?
6. Quais são as garantias sociais?
7. Qual é a importância do advogado na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do art 5º da CF 88?
8. Qual é a relação da advocacia com a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do art 5º da CF 88?

Quais as garantias constitucionais explicitadas no art 5º XXXV?

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…]

Quando ocorre a coisa julgada art 5º inciso Xxxvi da Constituição Federal?

Muito menos quanto aos aspectos envolvendo a sua inconstitucionalidade. Apenas alude à coisa julgada em seu art. 5º, XXXVI, quando elenca entre as garantias fundamentais a de que estaria ela imune aos efeitos da lei nova. Ou seja, 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.”

Quais são as garantias fundamentais?

Na Constituição Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º. ... A partir dessa frase, vemos que os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal.

Qual o princípio consagrado no inciso XXXV do art 5º da CF 88?

O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. ... Dessa maneira, é responsabilidade do Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.

Qual a relação entre coisa julgada e segurança jurídica?

O valor jurídico protegido pela coisa julgada é, indiscutivelmente, a segurança jurídica, um dos mais importantes imperativos do Estado de Direito – o qual, numa perspectiva constitucional, situa-se para além de contornos axiológicos, possuindo inegável conteúdo normativo (art. 5o., caput, XXXIII, CRFB).

Quais são as garantias sociais?

Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Qual é a importância do advogado na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do art 5º da CF 88?

O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sem dúvida, assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Qual é a relação da advocacia com a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do art 5º da CF 88?

5º, inciso XXXV, da CF de 1988 (CF/1988), que diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", o qual caminha de mãos dadas com a função social da advocacia brasileira.