O que é Lei Orgânica do Ministério Público?

Índice:

1. O que é Lei Orgânica do Ministério Público?
2. São deveres dos Membros do Ministério Público?
3. Quem regula o Ministério Público?
4. São órgãos de execução do Ministério Público?
5. Quais as atribuições do MPT?
6. São deveres dos Membros do Ministério Público além de outros previstos em lei?
7. O que é o Ministério Público e quais as suas funções e princípios?
8. Qual órgão fiscaliza o Ministério Público?
9. O que significa Mperj?
10. Quais as atribuições da PGR?
11. Quais são as funções do Ministério Público?

O que é Lei Orgânica do Ministério Público?

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Art. ... São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

São deveres dos Membros do Ministério Público?

43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os ...

Quem regula o Ministério Público?

O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público. Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição.

São órgãos de execução do Ministério Público?

Art. 6.º - São órgãos de execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - os Procuradores de Justiça; V - os Promotores de Justiça; VI - os Grupos Especializados de Atuação Funcional.

Quais as atribuições do MPT?

Sua função consiste em promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição, das Leis, regulamentos e atos dos Poderes Públicos.

São deveres dos Membros do Ministério Público além de outros previstos em lei?

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: ... IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.

O que é o Ministério Público e quais as suas funções e princípios?

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Qual órgão fiscaliza o Ministério Público?

A Corregedoria do Ministério Público Federal é o órgão que fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público Federal. O corregedor-geral é nomeado pelo procurador-geral da República entre os subprocuradores-gerais integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPF.

O que significa Mperj?

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) está lançando a série de vídeos Conheça mais sobre a atuação do MPRJ, que apresenta o trabalho de procuradores e promotores de Justiça. O objetivo é mostrar ao cidadão a importância de uma instituição que trabalha em prol da sociedade.

Quais as atribuições da PGR?

6º O Procurador Geral da República funciona perante o Supremo Tribunal Federal. Como Chefe do Ministério Público Federal representa os interêsses da União e fiscaliza a execução e o cumprimento da lei em todos os processos sujeitos a seu exame.

Quais são as funções do Ministério Público?

3º - São funções institucionais do Ministério Público: I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução; II - promover a ação penal pública; III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.