O que é a Lei 13.467 2017?

Índice:

1. O que é a Lei 13.?
2. Qual a Lei da reforma trabalhista?
3. Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13. para essa figura jurídica?
4. O que diz o artigo 2?
5. Quais foram as alterações processuais da Lei 13.467 17?
6. O que mudou com a Lei 13.467 17?
7. Quais mudanças foram trazidas pela reforma trabalhista de 2017 em relação as férias?

O que é a Lei 13.?

Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. A norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.

Qual a Lei da reforma trabalhista?

A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.

Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13. para essa figura jurídica?

Dentre as principais modificações do Direito Material Trabalhista, pela Lei 13.467, tem-se: a inserção do Princípio da Intervenção Mínima à matéria trabalhista – trazendo a possibilidade da negociação de direitos entre empregador e empregado sem o amparo do Estado ao hipossuficiente nessa relação.

O que diz o artigo 2?

Da aplicação da lei penal. Art. ... 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Quais foram as alterações processuais da Lei 13.467 17?

A lei 13. acrescentou o art. 855-A à CLT, passando a prever a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1, CPC/15), o qual se faz cabível na fase cognitiva e executiva, perante juízo ou tribunal(SILVA, 2017) .

O que mudou com a Lei 13.467 17?

Assim, após a reforma trabalhista, os prazos na justiça do trabalho são contados em dias úteis e não mais em dias corridos, assemelhando-se à redação do Novo CPC. Ademais, a Lei incluiu o art. 775-A na CLT, o qual regulamenta a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Quais mudanças foram trazidas pela reforma trabalhista de 2017 em relação as férias?

Agora, é possível parcelar as férias em até 3 períodos: um com 14 dias, no mínimo, e os demais com, pelo menos, 5 dias. Isso pode ser feito por meio de acordo entre as partes, não sendo mais exigida a comprovação de caso excepcional. Também não há mais vedação em relação à idade do trabalhador.