É possível o concurso da modalidade do concurso de pessoas com o crime de associação criminosa do art 288?

Índice:

1. É possível o concurso da modalidade do concurso de pessoas com o crime de associação criminosa do art 288?
2. Qual a diferença jurídica entre associação e Organização Criminosa?
3. Quais são as circunstâncias que aumentam a pena no crime de associação criminosa?
4. Qual o elemento subjetivo exigido para o crime de associação criminosa?
5. Qual a distinção entre Organização Criminosa associação criminosa e milícia privada?

É possível o concurso da modalidade do concurso de pessoas com o crime de associação criminosa do art 288?

288 do Código Penal. Assim, se três ou mais pessoas associarem-se, v.g., para cometer roubos e efetivamente crimes de roubos forem praticados, haverá concurso material entre o art. 288 e o art. 157, § 2º, II, ambos do Código Penal.

Qual a diferença jurídica entre associação e Organização Criminosa?

Assim, na Organização Criminosa a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo da mesma, mesmo que os atos de execução não venham a ser praticados de maneira pessoal (art. 2º, § 3º, da Lei 12.), ao passo que para a Associação Criminosa a lei não faz esse tipo de menção.

Quais são as circunstâncias que aumentam a pena no crime de associação criminosa?

O crime de associação criminosa, com redação dada pela Lei 12.850/13, prevê como crime: ... A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.”

Qual o elemento subjetivo exigido para o crime de associação criminosa?

O elemento subjetivo do crime de associação criminosa é o dolo, consistente na vontade consciente de associar-se a outras pessoas. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico (finalidade específica), consubstanciado na expressão "para o fim específico de cometer crimes", indeterminados ou de qualquer natureza.

Qual a distinção entre Organização Criminosa associação criminosa e milícia privada?

O crime de milícia privada tem finalidade de cometer delitos previstos no Código Penal (não das leis especiais). ... Por sua vez, o crime de associação criminosa tem finalidade a prática de crimes previstos no Código Penal ou nas leis especiais.