Qual é a Lei contra os crimes tributários?

Índice:

1. Qual é a Lei contra os crimes tributários?
2. Como funciona o crime de sonegação fiscal?
3. Quais são os riscos que a empresa corre ao praticar crimes tributários?
4. O que é sanção penal tributária?
5. Quais são os crimes contra a Fazenda?
6. O que é um crime fazendário?
7. Qual deve ser a atitude correta para evitar crimes relacionados aos tributos?
8. O que se entende por infrações e sanções tributárias?
9. O que é uma sanção de ordem jurídica tributária?
10. Quais são os crimes materiais contra a ordem tributária?
11. Quais são os crimes contra as relações de consumo?
12. Quem responde pelo crime de sonegação fiscal?

Qual é a Lei contra os crimes tributários?

L8137. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Como funciona o crime de sonegação fiscal?

A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.

Quais são os riscos que a empresa corre ao praticar crimes tributários?

Outros riscos que a empresa que comete crimes tributários sofre é a perda de competitividade no mercado, ficando com a reputação manchada, perdendo clientes e sendo alvo constante da mira da Receita Federal. Em muitos casos, a empresa fecha, devido a esses fatores e/ou ao ônus financeiro das multas.

O que é sanção penal tributária?

Já no âmbito tributário, conforme diz Kiyoshi Harada, “a sanção surge como pena imposta pela legislação tributária, para punir o contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária, pelo seu não cumprimento ou pela prática de atos contrários a ela”.

Quais são os crimes contra a Fazenda?

III - adulterar nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo a operação tributável; IV - fornecer, distribuir, emitir ou utilizar documento gracioso; V - elaborar ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

O que é um crime fazendário?

No cenário atual, se faz presente, nos noticiários a figura desses crimes. Comumente aparece a expressão: sonegação fiscal, declaração falsa às autoridades fazendárias, entre outras. ... Os sujeitos ativos desses crimes podem ser: o contribuinte, o advogado, o funcionário público ou contador.

Qual deve ser a atitude correta para evitar crimes relacionados aos tributos?

Mantenha o recolhimento dos impostos em dia Os prazos de recolhimento dos impostos retidos na fonte — como o IR e o INSS — devem ser respeitados. Caso contrário, a empresa corre o risco de ser acusada de praticar sonegação, já que o não pagamento dessas obrigações resulta em apropriação indébita tributária.

O que se entende por infrações e sanções tributárias?

Infração tributária é o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas. ... 2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo.

O que é uma sanção de ordem jurídica tributária?

palavra sanção, normalmente, refira-se ao mal imposto pelo descumprimento da ordem. O Direito é, pois, ainda uma ordem de coação pois prevê o ato de coação como o da privação coercitiva de um bem valioso: a vida, o patrimônio, outros. Ao descumprimento da ordem – ilícito – corresponde uma sanção.

Quais são os crimes materiais contra a ordem tributária?

Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo."

Quais são os crimes contra as relações de consumo?

Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Quem responde pelo crime de sonegação fiscal?

Assim, se o contribuinte utiliza-se de meios fraudulentos para reduzir ou eximir-se do pagamento do tributo, se comprovado o ato ilícito, mesmo que a empresa não obtenha vantagem, quem praticar a conduta irá responder pelo delito por dolo ou culpa.