Qual a natureza jurídica da infração prevista no artigo 28 da Lei 11.343 2006 em relação a essa infração há violação ao princípio da alteridade?

Índice:

1. Qual a natureza jurídica da infração prevista no artigo 28 da Lei 11. em relação a essa infração há violação ao princípio da alteridade?
2. O que significa o artigo 28?
3. Qual é a pena para o usuário de drogas?

Qual a natureza jurídica da infração prevista no artigo 28 da Lei 11. em relação a essa infração há violação ao princípio da alteridade?

28 da lei 11.343/06 há quem alegue, incluindo-se neste rol o usuário que é detido por praticar as condutas insertas no dispositivo penal supramencionado, a violação do princípio da alteridade, afinal, quem usa drogas prejudica tão somente a si mesmo, o que não justificaria uma intervenção repressiva do Estado.

O que significa o artigo 28?

28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).

Qual é a pena para o usuário de drogas?

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.