O que diz a lei número 8666 93?

Índice:

1. O que diz a lei número 8666 93?
2. O que diz o artigo 65 da Lei 8666 93?
3. Quais são os tipos de licitações elencados na Lei n º ?
4. O que significa o caráter excepcional previsto no Art 25 da Lei Federal nº 8666 93?
5. Quais entes públicos estão subordinados ao regime estabelecido pela Lei n 8666 93?
6. O que se deve licitar conforme a Lei 8666 93?
7. O que é licitação dispensada?
8. E o que reza o art 65 inciso II alínea d na lei 8666?
9. Quantas e quais são as modalidades de licitações presentes na Lei ?
10. São garantias previstas na Lei n º 8666 93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos?
11. É prevista na Lei Federal nº 8666 93 como hipótese de inexigibilidade de licitação?
12. São subordinados ao regime da Lei nº 8666 93 na ocasião da realização de procedimento de licitação além dos órgãos da administração direta?
13. Quem deve licitar De acordo com a lei 86?
14. Que é o licitante?
15. Qual a diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada?
16. Quando a licitação é dispensável?
17. Qual a diferença entre repactuação e reequilíbrio?
18. Qual é o limite máximo para acréscimos alterações contratuais nos casos de reforma?

O que diz a lei número 8666 93?

A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art.

O que diz o artigo 65 da Lei 8666 93?

A Lei 8.666/93 traz em seu artigo 65 as possibilidades de alteração do contrato administrativo, seja em decorrência de ato unilateral da administração, seja através de acordo celebrado entre os contratantes. As alterações bilaterais decorrem tanto na hipótese de modificação facultativa quanto obrigatória do contrato.

Quais são os tipos de licitações elencados na Lei n º ?

A Lei 8666/1993 nos art. 22º e 23º prevê inicialmente cinco modalidades de licitação, sendo: a concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.

O que significa o caráter excepcional previsto no Art 25 da Lei Federal nº 8666 93?

1oConsidera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho ...

Quais entes públicos estão subordinados ao regime estabelecido pela Lei n 8666 93?

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da ad- ministração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades contro- ladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que se deve licitar conforme a Lei 8666 93?

De acordo com o princípio constitucional da licitação, a regra geral é a exigência do procedimento licitatório para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

O que é licitação dispensada?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

E o que reza o art 65 inciso II alínea d na lei 8666?

De que forma podemos solicitar ao órgão público o reequilíbrio econômico financeiro e provar que os insumos aumentaram de preços? Reza o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal 8.666/93: “Art.

Quantas e quais são as modalidades de licitações presentes na Lei ?

No Brasil, atualmente, as modalidades de licitação são seis. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8666/93. São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02).

São garantias previstas na Lei n º 8666 93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos?

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária. § 2º - A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

É prevista na Lei Federal nº 8666 93 como hipótese de inexigibilidade de licitação?

25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.

São subordinados ao regime da Lei nº 8666 93 na ocasião da realização de procedimento de licitação além dos órgãos da administração direta?

Estão subordinados ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, sociedades anônimas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e ...

Quem deve licitar De acordo com a lei 86?

3 - Quem deve Licitar Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.

Que é o licitante?

Todo aquele fornecedor, podendo ser uma pessoa física ou jurídica, interessado em vender para o governo (prefeituras, Estado, ministérios, estatais…) pode ser um licitante.

Qual a diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada?

Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, um ato discricionário. Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar.

Quando a licitação é dispensável?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Qual a diferença entre repactuação e reequilíbrio?

O reajuste é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação, ou seja, é um reequilíbrio em virtude de perdas inflacionárias diante do curso normal da economia. ... A repactuação é uma espécie de reajuste e, assim como ele, serve para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.

Qual é o limite máximo para acréscimos alterações contratuais nos casos de reforma?

65 da Lei nº 8.666/93, que estipula que, em se tratando de obras, serviços ou compras, o acréscimo ou a diminuição poderá atingir até 25% do valor inicial atualizado do contrato.