O que diz a Lei n º 10.048 de 8 11 2000?

Índice:

1. O que diz a Lei n º 10.048 de ?
2. Quais são as prioridades por Lei?
3. O quê atendimento prioritário?
4. Qual a ordem de atendimento prioritário?
5. Quem tem prioridade na fila do SUS?
6. Qual a idade para atendimento prioritário?
7. Que tipo de cliente deve ter atendimento preferencial?
8. Quem tem prioridade no atendimento médico?
9. Como funciona a prioridade no SUS?
10. Qual a idade para pegar fila preferencial?
11. Em que situações o Idoso tem direito ao atendimento prioritário?

O que diz a Lei n º 10.048 de ?

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Quais são as prioridades por Lei?

1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Art.

O quê atendimento prioritário?

Especificamente, pratica-se atendimento prioritário quando as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) são atendidas em primeiro lugar, respaldadas pelo direito à prioridade de atendimento por motivo de tempo, importância, ...

Qual a ordem de atendimento prioritário?

A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; ...

Quem tem prioridade na fila do SUS?

Art. 1° As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Qual a idade para atendimento prioritário?

A Lei 10.048, de 2000, foi sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de ...

Que tipo de cliente deve ter atendimento preferencial?

A Lei 10.0 diz que pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando), pessoas com crianças de colo e obesos devem ter o atendimento preferencial em estabelecimentos.

Quem tem prioridade no atendimento médico?

O artigo 1º da Lei 10.048 garante o atendimento preferencial a idosos com ou mais de 65 anos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Em alguns locais, é necessário reservar não apenas o atendimento, mas um espaço físico de fácil acesso a eles.

Como funciona a prioridade no SUS?

1° As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Qual a idade para pegar fila preferencial?

A alteração do Estatuto do Idoso, através da Lei 13., dispôs no parágrafo 2º do seu artigo 3º que “dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”, ou seja, aquelas pessoas com idade superior a ...

Em que situações o Idoso tem direito ao atendimento prioritário?

O atendimento preferencial é um dos primeiros pontos abordados pelo Estatuto do Idoso. ... 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.