O que diz a lei de greve?

Índice:

1. O que diz a lei de greve?
2. Qual o percentual das atividades que deve ser mantido em caso de greves em atividades essenciais de acordo com a lei de greve?
3. Como funciona a lei de greve?
4. Como exercer o direito de greve?
5. Quais são as atividades essenciais segundo a lei de greve?
6. Quando a greve é legal?
7. Quando o trabalhador tem direito à greve?
8. Quais as condições para se deflagrar uma greve?
9. Quando uma greve é considerada legítima e quando ela é considerada abusiva?
10. Quando a greve pode ser considerada ilegal?
11. Quem pode fazer greve no Brasil?

O que diz a lei de greve?

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Qual o percentual das atividades que deve ser mantido em caso de greves em atividades essenciais de acordo com a lei de greve?

O costume é observar o percentual de 30% (trinta por cento) de servidores no exercício das atividades, estabelecendo-se, para tanto, sistema de rodízio entre os grevistas. As equipes mantidas devem ser definidas mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador.

Como funciona a lei de greve?

A greve é um direito dos trabalhadores e jamais pode ser feita pelo empregador. Além disso, uma paralisação só configura greve quando feita coletivamente. Se um ou outro trabalhador decidir suspender seu trabalho, a greve não estará configurada e esse funcionário corre o risco de ser demitido por justa causa.

Como exercer o direito de greve?

A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).

Quais são as atividades essenciais segundo a lei de greve?

3.3 Greve e as Atividades Essenciais. Para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, as atividades essenciais são aquelas que refletem diretamente na sociedade cuja interrupção pode pôr em perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, em toda ou parte da população.

Quando a greve é legal?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.

Quando o trabalhador tem direito à greve?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.

Quais as condições para se deflagrar uma greve?

• convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
• cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
• exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
• comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

Quando uma greve é considerada legítima e quando ela é considerada abusiva?

A greve pode ser considerada lícita quando atender as exigências legais (previstas na Lei 7.783/89); e ilícita quando as ignorar. ... Havendo violação de direitos, a greve será considerada abusiva ou ilícita (art. 6º, §§ 1º e 3º[6]).

Quando a greve pode ser considerada ilegal?

Quando o Judiciário declara a greve abusiva, e decisão dele não for obedecida, por sanção ele pode atribuir uma multa diária para que isso obrigue o sindicato a findar a paralisação. ... A greve é uma forma de a categoria pressionar o patrão para negociar, porém o juiz pode dizer se a greve é ilegal ou se é abusiva.

Quem pode fazer greve no Brasil?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.