O que é Resolução Normativa 414 2010?

Índice:

1. O que é Resolução Normativa ?
2. Qual o objetivo da Resolução nº 414 210 da Aneel?
3. Qual o prazo previsto na normativa para cadastro alteração de unidades beneficiárias?
4. Quais os direitos do consumidor de energia elétrica?
5. É possível ter a titularidade sobre mais de uma unidade consumidora?
6. Como é feita a conexão das usinas de micro e minigeração nas concessionárias de energia?

O que é Resolução Normativa ?

A Resolução Normativa ANEEL nº , estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e traz os direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.

Qual o objetivo da Resolução nº 414 210 da Aneel?

Com o objetivo de recuperar a receita oriunda das irregularidades no consumo de energia elétrica no país, as concessionárias de serviço público de distribuição são amparadas pelo disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, mediante constatação de irregularidade na medição do consumo, que tem por escopo recuperar ...

Qual o prazo previsto na normativa para cadastro alteração de unidades beneficiárias?

consumidoras beneficiárias Tal definição deve ser feita pela primeira vez na solicitação de acesso, sendo facultado solicitar a alteração junto à Distribuidora, por escrito, com antecedência mínima de 60 dias de sua aplicação.

Quais os direitos do consumidor de energia elétrica?

É dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora às instalações de medição e proteção para fins de inspeção e leitura. É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros.

É possível ter a titularidade sobre mais de uma unidade consumidora?

Não. O crédito de energia que uma unidade consumidora possui NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO para outras, independente da titularidade. Somente se esta unidade consumidora encerrar o seu contrato com a distribuidora.

Como é feita a conexão das usinas de micro e minigeração nas concessionárias de energia?

A micro e minigeração distribuída são conectadas à rede por meio de uma unidade consumidora.