Qual o objeto de regulação do Estatuto da Terra?

Índice:

1. Qual o objeto de regulação do Estatuto da Terra?
2. O que diz a Lei Estatuto da Terra?
3. Qual é a finalidade da desapropriação por interesse social a luz do Estatuto da Terra?
4. Qual o propósito expresso do Estatuto da Terra Lei n em relação às dimensões das propriedades rurais?
5. O que foi o Estatuto da Terra Quais seus principais pontos?
6. Quais as consequências do Estatuto da Terra?
7. O que foi o Estatuto da Terra qual foi o interesse de sua criação?
8. Qual a finalidade da desapropriação por interesse social?
9. Para que fins ocorre a desapropriação por interesse social?
10. O que é o módulo rural criado no Brasil em 1964 pelo Estatuto da Terra?
11. Quais são os principais artigos para os efeitos do Estatuto da Terra no Brasil?
12. O que é o Estatuto da Terra Quais foram as consequências?
13. Qual a consequência da reforma agrária?
14. O que é desapropriação por utilidade pública?
15. O que seria interesse social?
16. O que é desapropriação agrária?
17. Quanto vale um módulo fiscal?
18. O que é um módulo de terra?
19. Quais contradições podem ser apontadas no Estatuto da Terra de 1964?

Qual o objeto de regulação do Estatuto da Terra?

Estatuto da Terra é a lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais, a fim de realizar a reforma agrária e regular a política agrícola no Brasil.

O que diz a Lei Estatuto da Terra?

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Qual é a finalidade da desapropriação por interesse social a luz do Estatuto da Terra?

À desapropriação por interesse social tem por fim: a) condicionar o uso da terra à sua função social; b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade; ... A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.

Qual o propósito expresso do Estatuto da Terra Lei n em relação às dimensões das propriedades rurais?

2 O módulo rural tem a finalidade, no Estatuto da Terra, de “[...] estabelecer uma unidade de medida que exprima a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico”, conforme o art. 11º da Lei nº 4.504/64 (BrasIL, 1964).

O que foi o Estatuto da Terra Quais seus principais pontos?

Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

Quais as consequências do Estatuto da Terra?

O Estatuto da Terra isenta (artigo 19, parágrafo 2º, alínea b) a empresa rural da desapropriação por interesse social. Como o artigo 4º, item VI, dessa lei equipara as pastagens e matas naturais às áreas cultivadas, muito latifúndio inexplorado é classificado como “empresa rural”, estando assim livre de desapropriação.

O que foi o Estatuto da Terra qual foi o interesse de sua criação?

Designação dada à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a qual se criou formalmente o instrumento institucional, antes inexistente, destinado a adequar a estrutura agrária brasileira às necessidades do desenvolvimento econômico e social do país.

Qual a finalidade da desapropriação por interesse social?

Art 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

Para que fins ocorre a desapropriação por interesse social?

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua ...

O que é o módulo rural criado no Brasil em 1964 pelo Estatuto da Terra?

Módulo rural - consiste, em linhas gerais, na menor unidade de terra onde uma família possa se sustentar ou, como define a lei: lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico - e cujas dimensões, variáveis consoante diversos fatores (localização, tipo do solo, ...

Quais são os principais artigos para os efeitos do Estatuto da Terra no Brasil?

A Lei nº 4.504/64, Estatuto da Terra, já traz em seu artigo exordial o conceito de reforma agrária: Art. ... O conceito de imóvel rural é dado pela Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

O que é o Estatuto da Terra Quais foram as consequências?

O Estatuto da Terra não propunha a divisão do latifúndio, mas procurava manter os interesses dos setores capitalistas da sociedade protegendo e preservan- do a propriedade capitalista e a empresa rural.

Qual a consequência da reforma agrária?

Não obstante, uma reforma agrária mal estruturada pode resultar na perpetuação, e até no acirramento da desigualdade social, quando cria mecanismos que não permitem a aquisição de pequenas propriedades por parte dos pequenos produtores agrícolas.

O que é desapropriação por utilidade pública?

A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com objetivo de incorporar ao patrimônio público propriedade que não lhe pertence, tendo em vista os interesses sociais. ... Já interesse social se justifica quando a transferência da propriedade busca redução das desigualdades.

O que seria interesse social?

Interesse social - é uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades. ... Esse interesse social justificativo de desapropriação está indicado na norma própria (Lei 4.132 /62) e em dispositivos esparsos de outros diplomas legais.

O que é desapropriação agrária?

A desapropriação para reforma agrária e a função social da propriedade Pontos de interseção. ... A desapropriação consiste no despojamento, em regra, da propriedade particular em favor do Estado, por motivos de necessidade ou utilidade ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Quanto vale um módulo fiscal?

110 hectares A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de hectares.

O que é um módulo de terra?

Em outras palavras, trata-se de uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.

Quais contradições podem ser apontadas no Estatuto da Terra de 1964?

Para tanto, duas situações fundiárias foram definidas como impróprias, devendo ser extirpadas do campo: o minifúndio e o latifúndio. O primeiro, compreendido como “o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar” pelo art.