Como fazer uma boa contrarrazões de apelação?

Índice:

1. Como fazer uma boa contrarrazões de apelação?
2. O que acontece quando a parte não apresenta contrarrazões?
3. Qual a consequência jurídica da ausência de razões no recurso do Ministério Público?
4. É cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou Contraminuta pelo advogado?
5. Qual a consequência legal da falta de tempestividade do recurso?
6. O que são as razões do recurso?
7. Quanto tempo depois da contrarrazões?
8. O que é arrazoar recurso?
9. Qual o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial?

Como fazer uma boa contrarrazões de apelação?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões. Em primeiro momento é necessário a realização de uma folha de rosto, dirigida ao juízo a quo, com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal, sendo necessário se atentar ao prazo para a interposição das contrarrazões.

O que acontece quando a parte não apresenta contrarrazões?

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.

Qual a consequência jurídica da ausência de razões no recurso do Ministério Público?

Na hipótese de ausência de razões ao recurso defensivo ou de contra-razões ao recurso da acusação, flagrantemente estará violado o princípio da ampla defesa, tendo em vista que este assegura não só que seja oportunizado ao réu a apresentação das ditas manifestações, mas sua própria efetivação.

É cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou Contraminuta pelo advogado?

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. ... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Qual a consequência legal da falta de tempestividade do recurso?

A ausência dessa prova (ou a sua produção posterior à interposição do recurso) pode levar à intempestividade do ato processual.

O que são as razões do recurso?

São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Quanto tempo depois da contrarrazões?

O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.

O que é arrazoar recurso?

2) Antes de ingressar no efetivo mérito da pergunta, observa-se que existem, nos meios jurídicos e forenses, razoar e arrazoar, ambos com o mesmo significado de expor as razões, os motivos ou os fundamentos em uma peça, como se dá em uma petição inicial, uma contestação, um recurso.

Qual o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial?

15 dias úteis O prazo de prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC: “Art. 1.030.