O que mudou com a nova Lei de Migração?

Índice:

1. O que mudou com a nova Lei de Migração?
2. O que foi considerado em 2017 com a nova Lei de Migração?
3. O que é a nova lei de migração brasileira?
4. Quais são os tipos de visto concedidos a estrangeiros Lei n º 13.?
5. Como a migração é abordada na legislação brasileira?

O que mudou com a nova Lei de Migração?

Participação em protestos e organização sindical: o direito à mobilização era proibido pelo Estatuto do Estrangeiro. A nova lei estabelece como direitos a reunião de migrantes para fins pacíficos e de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

O que foi considerado em 2017 com a nova Lei de Migração?

6º da CF/88, a Lei 13.445/17 estendeu aos migrantes a garantia – sem discriminação por sua condição migratória – à educação pública, o acesso aos serviços públicos de saúde e seguridade social (art. 4º, VIII e X), direito ao trabalho, moradia (art. 3º, inciso XI), além do direito ao serviço bancário .

O que é a nova lei de migração brasileira?

A Lei n. 13.445, de , disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49.

Quais são os tipos de visto concedidos a estrangeiros Lei n º 13.?

II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia.

Como a migração é abordada na legislação brasileira?

A política migratória brasileira também se aproxima das convenções e tratados já celebrados pelo Brasil, como a Declaração de Direitos Humanos. ... O artigo 4º da Lei n. 13. prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.